CJUE — 2 mars 2023
- ECLI
- ECLI:EU:C:2023:150
- Date
- 2 mars 2023
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source officielleConclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 2 de março de 2023.#L.G. contra Krajowa Rada Sądownictwa.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy.#Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios — Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Reenvio prejudicial apresentado por uma formação de julgamento que não tem a qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Inadmissibilidade.#Processo C-718/21.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 2 de março de 2023.#L.G. contra Krajowa Rada Sądownictwa.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy.#Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios — Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Reenvio prejudicial apresentado por uma formação de julgamento que não tem a qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Inadmissibilidade.#Processo C-718/21.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 2 mars 2023
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2023:150
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel