CJUE — 18 avril 2013
- ECLI
- ECLI:EU:C:2013:251
- Date
- 18 avril 2013
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de abril de 2013.#Steinel Vertrieb GmbH contra Hauptzollamt Bielefeld.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf.#Política comercial — Regulamento (CE) n.° 1470/2001 — Regulamento (CE) n.° 1205/2007 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de lâmpadas fluorescentes compactas — Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a produtos classificados na subposição pautal referida pelo regulamento antidumping — Produto considerado — Âmbito de aplicação.#Processo C‑595/11.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de abril de 2013.#Steinel Vertrieb GmbH contra Hauptzollamt Bielefeld.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf.#Política comercial — Regulamento (CE) n.° 1470/2001 — Regulamento (CE) n.° 1205/2007 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de lâmpadas fluorescentes compactas — Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a produtos classificados na subposição pautal referida pelo regulamento antidumping — Produto considerado — Âmbito de aplicação.#Processo C‑595/11.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 18 avril 2013
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2013:251
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel