CJUE — 19 janvier 2012
- ECLI
- ECLI:EU:C:2012:23
- Date
- 19 janvier 2012
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012.#Suiker Unie GmbH – Zuckerfabrik Anklam contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg.#Regulamento (CE) n.° 800/1999 — Artigo 15.°, n.os 1 e 3 — Produtos agrícolas — Regime das restituições à exportação — Restituição diferenciada à exportação — Requisitos de concessão — Importação do produto no Estado terceiro de destino — Pagamento dos direitos de importação.#Processo C-392/10.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012.#Suiker Unie GmbH – Zuckerfabrik Anklam contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg.#Regulamento (CE) n.° 800/1999 — Artigo 15.°, n.os 1 e 3 — Produtos agrícolas — Regime das restituições à exportação — Restituição diferenciada à exportação — Requisitos de concessão — Importação do produto no Estado terceiro de destino — Pagamento dos direitos de importação.#Processo C-392/10.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 19 janvier 2012
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2012:23
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel