CJUE — 17 mars 2011
- ECLI
- ECLI:EU:C:2011:153
- Date
- 17 mars 2011
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011.#AJD Tuna Ltd contra Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd e Avukat Generali.#Pedido de decisão prejudicial: Prim’Awla tal-Qorti Ċivili - Malta.#Regulamento (CE) n.º 530/2008 - Validade - Política comum das pescas - Conservação dos recursos - Reconstituição da unidade populacional de atum rabilho no oceano Atlântico Este e no mar Mediterrâneo.#Processo C-221/09.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011.#AJD Tuna Ltd contra Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd e Avukat Generali.#Pedido de decisão prejudicial: Prim’Awla tal-Qorti Ċivili - Malta.#Regulamento (CE) n.º 530/2008 - Validade - Política comum das pescas - Conservação dos recursos - Reconstituição da unidade populacional de atum rabilho no oceano Atlântico Este e no mar Mediterrâneo.#Processo C-221/09.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 17 mars 2011
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2011:153
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel