CJUE — 9 mars 2010
- ECLI
- ECLI:EU:C:2010:127
- Date
- 9 mars 2010
Mes notes
privées · visibles par vous seulRésumé structuré
version préliminaireFaits
Non déterminable à partir du texte fourni.
Procédure
Non déterminable à partir du texte fourni.
Question juridique
Non déterminable à partir du texte fourni.
Solution
source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Março de 2010.#Raffinerie Mediterranee (ERG) SpA, Polimeri Europa SpA e Syndial SpA contra Ministero dello Sviluppo economico e outros (C-379/08) e ENI SpA contra Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare e outros (C-380/08).#Pedidos de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale della Sicilia - Itália.#Princípio do poluidor-pagador - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Aplicabilidade ratione temporis - Poluição já existente à data estabelecida para a transposição da referida directiva e que continuou após essa data - Medidas de reparação - Obrigação de consulta das empresas em causa - Anexo II.#Processos apensos C-379/08 e C-380/08.
Résumé généré automatiquement — à vérifier avec la décision originale.
Analyse IA non disponible
Générez un résumé intelligent de cette décision
Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Março de 2010.#Raffinerie Mediterranee (ERG) SpA, Polimeri Europa SpA e Syndial SpA contra Ministero dello Sviluppo economico e outros (C-379/08) e ENI SpA contra Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare e outros (C-380/08).#Pedidos de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale della Sicilia - Itália.#Princípio do poluidor-pagador - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Aplicabilidade ratione temporis - Poluição já existente à data estabelecida para a transposição da referida directiva e que continuou após essa data - Medidas de reparação - Obrigação de consulta das empresas em causa - Anexo II.#Processos apensos C-379/08 e C-380/08.
Citations
Aucune citation répertoriée pour cette décision.
Décisions connexes
Aucune décision similaire identifiée pour le moment.
Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 9 mars 2010
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2010:127
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel