CJUE — 23 avril 2009
- ECLI
- ECLI:EU:C:2009:264
- Date
- 23 avril 2009
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Question juridique
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source officielleConclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 23 de Abril de 2009.#Futura Immobiliare srl Hotel Futura e outros contra Comune di Casoria.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale della Campania - Itália.#Pedido de decisão prejudicial - Directiva 2006/12/CE - Artigo 15.º, alínea a) - Não repartição dos custos da eliminação dos resíduos em função da sua efectiva produção - Compatibilidade com o princípio do poluidor-pagador.#Processo C-254/08.
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Texte intégral
Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 23 de Abril de 2009.#Futura Immobiliare srl Hotel Futura e outros contra Comune di Casoria.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale della Campania - Itália.#Pedido de decisão prejudicial - Directiva 2006/12/CE - Artigo 15.º, alínea a) - Não repartição dos custos da eliminação dos resíduos em função da sua efectiva produção - Compatibilidade com o princípio do poluidor-pagador.#Processo C-254/08.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 23 avril 2009
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2009:264
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel