CJUE — 27 février 2007
- ECLI
- ECLI:EU:C:2007:115
- Date
- 27 février 2007
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Fevereiro de 2007.#Gestoras Pro Amnistía, Juan Mari Olano Olano e Julen Zelarain Errasti contra Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Posições Comuns 2001/931/PESC, 2002/340/PESC e 2002/462/PESC - Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas - Acção de indemnização - Competência do Tribunal de Justiça.#Processo C-354/04 P.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Fevereiro de 2007.#Gestoras Pro Amnistía, Juan Mari Olano Olano e Julen Zelarain Errasti contra Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Posições Comuns 2001/931/PESC, 2002/340/PESC e 2002/462/PESC - Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas - Acção de indemnização - Competência do Tribunal de Justiça.#Processo C-354/04 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 27 février 2007
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2007:115
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel