CJUE — 16 février 2006
- ECLI
- ECLI:EU:C:2006:110
- Date
- 16 février 2006
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Question juridique
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source officielleConclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 16 de Fevereiro de 2006.#Heintz van Landewijck SARL contra Staatssecretaris van Financiën.#Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos.#Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Directiva 92/12/CEE - Impostos especiais de consumo - Marcas fiscais - Sexta Directiva IVA - Artigos 2.º e 27.º - Desaparecimento de estampilhas especiais.#Processo C-494/04.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 16 de Fevereiro de 2006.#Heintz van Landewijck SARL contra Staatssecretaris van Financiën.#Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos.#Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Directiva 92/12/CEE - Impostos especiais de consumo - Marcas fiscais - Sexta Directiva IVA - Artigos 2.º e 27.º - Desaparecimento de estampilhas especiais.#Processo C-494/04.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 16 février 2006
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2006:110
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel