CJUE
CJUE — 2 juin 2005
- ECLI
- ECLI:EU:C:2005:343
- Date
- 2 juin 2005
droit européen
Source : DILA / Judilibre · open data
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Question juridique
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Solution
source officielleConclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 2 de Junho de 2005.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento de Estado - Regras nacionais que deixaram de produzir efeitos jurídicos antes da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado - Inadmissibilidade da acção.#Processo C-525/03.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 2 de Junho de 2005.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento de Estado - Regras nacionais que deixaram de produzir efeitos jurídicos antes da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado - Inadmissibilidade da acção.#Processo C-525/03.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 2 juin 2005
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2005:343
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel