CJUE — 27 mai 2004
- ECLI
- ECLI:EU:C:2004:321
- Date
- 27 mai 2004
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source officielleConclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 27 de Maio de 2004.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.#Incumprimento de Estado - Artigos 43.º CE e 48.º CE - Medidas nacionais que exigem como condição para se poder registar um navio nos Países Baixos a nacionalidade comunitária ou do EEE dos accionistas, administradores e pessoas singulares encarregadas da gestão corrente de uma sociedade comunitária proprietária do navio - Medidas nacionais que exigem que o administrador de uma sociedade armadora deva possuir a nacionalidade comunitária ou do EEE e deva possuir um domicílio comunitário ou no EEE.#Processo C-299/02.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 27 de Maio de 2004.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.#Incumprimento de Estado - Artigos 43.º CE e 48.º CE - Medidas nacionais que exigem como condição para se poder registar um navio nos Países Baixos a nacionalidade comunitária ou do EEE dos accionistas, administradores e pessoas singulares encarregadas da gestão corrente de uma sociedade comunitária proprietária do navio - Medidas nacionais que exigem que o administrador de uma sociedade armadora deva possuir a nacionalidade comunitária ou do EEE e deva possuir um domicílio comunitário ou no EEE.#Processo C-299/02.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 27 mai 2004
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2004:321
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel