CJUE — 8 mai 2003
- ECLI
- ECLI:EU:C:2003:260
- Date
- 8 mai 2003
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source officielleAcórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003. # Wählergruppe "Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne GewerkschafterInnen/UG", e Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Verfassungsgerichtshof - Áustria. # Associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 10.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação - Princípio da não discriminação em matéria de condições de trabalho - Efeito directo - Alcance -Legislação de um Estado-Membro que exclui os trabalhadores turcos da elegibilidade para as câmaras de trabalho. # Processo C-171/01.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003. # Wählergruppe "Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne GewerkschafterInnen/UG", e Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Verfassungsgerichtshof - Áustria. # Associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 10.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação - Princípio da não discriminação em matéria de condições de trabalho - Efeito directo - Alcance -Legislação de um Estado-Membro que exclui os trabalhadores turcos da elegibilidade para as câmaras de trabalho. # Processo C-171/01.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 8 mai 2003
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2003:260
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel