CJUE — 16 mai 2002
- ECLI
- ECLI:EU:C:2002:300
- Date
- 16 mai 2002
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source officielleAcórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 16 de Maio de 2002.#Heinrich Bredemeier contra Landwirtschaftskammer Hannover, e Wilhelm Wieggrebe e Irmtraut Bredemeier.#Pedido de decisão prejudicial: Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht - Alemanha.#Política agrícola comum - Regime das quotas leiteiras - Atribuição de uma quantidade de referência específica - Beneficiários - Produtores que recebem uma exploração por via análoga a uma herança, após o termo de compromisso de não comercialização assumido pelo autor da sucessão - Interpretação do artigo 3.º-A do Regulamento (CEE) n.º 857/84, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.º 1639/91.#Processo C-384/00.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 16 de Maio de 2002.#Heinrich Bredemeier contra Landwirtschaftskammer Hannover, e Wilhelm Wieggrebe e Irmtraut Bredemeier.#Pedido de decisão prejudicial: Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht - Alemanha.#Política agrícola comum - Regime das quotas leiteiras - Atribuição de uma quantidade de referência específica - Beneficiários - Produtores que recebem uma exploração por via análoga a uma herança, após o termo de compromisso de não comercialização assumido pelo autor da sucessão - Interpretação do artigo 3.º-A do Regulamento (CEE) n.º 857/84, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.º 1639/91.#Processo C-384/00.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 16 mai 2002
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2002:300
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel