CJUE — 13 avril 2000
- ECLI
- ECLI:EU:C:2000:205
- Date
- 13 avril 2000
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source officielleAcórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 13 de Abril de 2000.#C. Baars contra Inspecteur der Belastingen Particulieren/Ondernemingen Gorinchem.#Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos.#Liberdade de estabelecimento - Património constituído por acções em sociedades com sede no Estado-Membro de tributação - Exoneração do imposto sobre a fortuna - Património constituído por acções em sociedades com sede noutro Estado-Membro - Não exoneração.#Processo C-251/98.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 13 de Abril de 2000.#C. Baars contra Inspecteur der Belastingen Particulieren/Ondernemingen Gorinchem.#Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos.#Liberdade de estabelecimento - Património constituído por acções em sociedades com sede no Estado-Membro de tributação - Exoneração do imposto sobre a fortuna - Património constituído por acções em sociedades com sede noutro Estado-Membro - Não exoneração.#Processo C-251/98.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 13 avril 2000
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2000:205
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel