CJUE — 19 juillet 1996
- ECLI
- ECLI:EU:C:1996:311
- Date
- 19 juillet 1996
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Question juridique
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Solution
source officielleDespacho do Tribunal de 19 de Julho de 1996.#Processo-crime contra Lahlou Hassan.#Pedido de decisão prejudicial: Pretura circondariale di Roma - Itália.#Interpretação das disposições do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias e de livre prestação de serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de direitos de autor por uma sociedade de direito público.#Processo C-196/96.
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Texte intégral
Despacho do Tribunal de 19 de Julho de 1996.#Processo-crime contra Lahlou Hassan.#Pedido de decisão prejudicial: Pretura circondariale di Roma - Itália.#Interpretação das disposições do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias e de livre prestação de serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de direitos de autor por uma sociedade de direito público.#Processo C-196/96.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 19 juillet 1996
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1996:311
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel