CJUE — 22 juin 1994
- ECLI
- ECLI:EU:C:1994:262
- Date
- 22 juin 1994
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Question juridique
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source officielleConclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 22 de Junho de 1994. # Namur-Les assurances du crédit SA contra Office national du ducroire e Estado Belga. # Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica. # Auxílios de Estado - Auxílios existentes ou novos - Ampliação do âmbito de actividade de um estabelecimento público que beneficia de vantagens concedidas pelo Estado. # Processo C-44/93.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 22 de Junho de 1994. # Namur-Les assurances du crédit SA contra Office national du ducroire e Estado Belga. # Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica. # Auxílios de Estado - Auxílios existentes ou novos - Ampliação do âmbito de actividade de um estabelecimento público que beneficia de vantagens concedidas pelo Estado. # Processo C-44/93.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 22 juin 1994
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1994:262
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel