CJUE
CJUE — 10 mars 1993
- ECLI
- ECLI:EU:C:1993:93
- Date
- 10 mars 1993
droit européen
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Question juridique
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal de 10 de Março de 1993.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado - Aplicação parcial da Directiva 85/203/CEE - Normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto - Obrigação de concertação com os Estados-membros límitrofes.#Processo C-186/91.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de 10 de Março de 1993.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado - Aplicação parcial da Directiva 85/203/CEE - Normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto - Obrigação de concertação com os Estados-membros límitrofes.#Processo C-186/91.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 10 mars 1993
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1993:93
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel