CJUECassation
CJUE — 28 janvier 1993
- ECLI
- ECLI:EU:C:1993:35
- Date
- 28 janvier 1993
droit européen
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source officielleConclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 28 de Janeiro de 1993. # Office national des pensions contra Raffaele Levatino. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica. # Artigos 46.º e 51.º do regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Aplicação ao rendimento garantido às pessoas idosas. # Processo C-65/92.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 28 de Janeiro de 1993. # Office national des pensions contra Raffaele Levatino. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica. # Artigos 46.º e 51.º do regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Aplicação ao rendimento garantido às pessoas idosas. # Processo C-65/92.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Dispositif
- Cassation
- Date
- 28 janvier 1993
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1993:35
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel